Introdução
O indulto é um tema controverso e muitas vezes mal compreendido. Muitas pessoas acreditam que ele funciona como um perdão irrestrito, permitindo que qualquer condenação tenha sua pena extinta sem critérios claros. Essa visão distorcida faz com que o indulto seja visto como um mecanismo irresponsável, o que não é verdade.
Na realidade, o indulto é um instrumento de política criminal regulado pela Constituição Federal e por decretos presidenciais, sempre com limites bem definidos. O objetivo não é simplesmente liberar presos, mas sim equilibrar o sistema prisional com critérios proporcionais e razoáveis.
Uma das maiores provas disso é que existem crimes que jamais poderão ser indultados . Além das restrições impostas pela Constituição, cada decreto de indulto define crimes que não podem ser beneficiados. E o Decreto de Indulto de 2024 reforça essa seletividade.
Neste artigo, vamos esclarecer quais crimes não podem ser indultados , desmistificando a ideia de que o indulto representa um “perdão generalizado”.
O que é o indulto e quais são seus limites?
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, permitindo a extinção da pena de determinados condenados que cumpram os requisitos estabelecidos em decreto. Essa prerrogativa presidencial, no entanto, não é ilimitada .
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, veda expressamente o indulto e a anistia para os seguintes crimes:
✅ Crimes hediondos
✅ Tráfico de drogas
✅ Tortura
✅ Terrorismo
Isso significa que, mesmo que um decreto presidencial desejasse conceder indulto a um condenado por esses crimes, isso seria inconstitucional . Além dessa proibição, o Presidente pode incluir outros crimes na lista de impedimentos ao indulto, reforçando os critérios de seletividade.
Crimes que não podem ser indultados no Decreto de 2024
O Decreto de Indulto de 2024 traz vinte modalidades de indulto , mas também impõe uma série de restrições . Ou seja, diversos crimes não podem ser beneficiados pelo indulto, mesmo que o condenado preencha outros critérios.
A lista de crimes que não podem ser indultados inclui:
- Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- Constituição de milícias privadas ou grupos paramilitares com finalidade criminosa;
- Crimes raciais;
- Redução de alguém à condição análoga à de escravo;
- Manutenção e favorecimento da prostituição;
- Crime de genocídio;
- Violação sexual mediante fraude;
- Estupro e outros crimes sexuais contra vulneráveis;
- Corrupção de menores;
- Crimes ambientais;
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- Crimes de violência contra a mulher – qualquer forma de violência;
Além disso, nem todos os condenados podem receber o indulto , mesmo que seu crime não esteja na lista de exclusão. O benefício não se aplica a presos que:
- Sejam membros de facções criminosas , exercendo liderança ou participação relevante (desde que isso seja reconhecido na sentença penal).
- Estejam submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) .
- Cumpram pena em presídios de segurança máxima , seja no Sistema Penitenciário Federal ou nos sistemas estaduais e distritais.
Caso uma dessas condições ocorra após a edição do decreto, o condenado ainda poderá ser beneficiado pelo indulto, desde que cumpra os demais requisitos.
Destaque 1: Crime Racial – Um Compromisso com a Igualdade
O crime racial é uma das condutas que não podem ser indultadas pelo Decreto de 2024 . Isso demonstra um compromisso do Estado brasileiro com o combate à discriminação e à intolerância.
O racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. Além disso, a Lei nº 7.716/1989 tipifica como crimes diversas condutas resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional , abrangendo desde a recusa de acesso a estabelecimentos até manifestações públicas de preconceito.
A exclusão desse crime do indulto reforça que a sociedade não tolere atos de discriminação racial e que os condenados por tais delitos devam cumprir integralmente suas penas. Isso está alinhado a um movimento global de combate ao racismo estrutural e institucional.
Destaque 2: Violência contra a Mulher – Proteção Prioritária
Outro ponto relevante do Decreto de Indulto de 2024 é a vedação de aplicação do indulto para crimes de violência contra a mulher . Isso abrange qualquer forma de violência, seja física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial , reafirmando a proteção das vítimas e a gravidade dessas infrações.
A Lei Maria da Penha ( Lei nº 11.340/2006 ) representa um marco na proteção dos direitos das mulheres, mas a persistência de altos índices de feminicídio e agressões domésticas exige medidas severas para punir os responsáveis.
Ao impedir o indulto para esses crimes, o decreto reforça a mensagem de que os agressores não terão o benefício na sua pena . Essa medida acompanha um movimento jurídico e social que busca proteger as vítimas e garantir que a impunidade não perpetue a violência de gênero.
Conclusão
O Decreto de Indulto de 2024 deixa claro que o indulto não é um mecanismo de impunidade , mas uma ferramenta de política criminal com critérios rigorosos. Longe de ser um “perdão generalizado”, ele não abrange crimes hediondos, delitos graves ou situações de alto impacto social .
A exclusão de crimes como racismo e violência contra a mulher demonstra um compromisso firme com a proteção de grupos vulneráveis e com o combate a práticas que violam direitos fundamentais.
Compreender essas restrições é fundamental para desmistificar o tema e promover um debate mais informado sobre a execução penal no Brasil. Afinal, o indulto não é uma questão de “perdoar criminosos”, mas sim uma estratégia regulada para equilibrar o sistema prisional sem comprometer a segurança e a justiça.
Especialista em Indulto, a Dra. Andréa Cristhianni é advogada atuante em várias áreas de Direitos Humanos, como a Execução Penal, Direito da Criança e do Adolescente, Direito das Mulheres entre outros.