A Lei nº 14.532, sancionada em 11 de janeiro de 2023, trouxe mudanças significativas na tipificação da injúria racial, passando a considerá-la expressamente como uma modalidade de racismo. Essa alteração impacta diretamente a maneira como o sistema judiciário brasileiro trata ofensas raciais.
Em seu Art. 2º-A, a Lei nº 7.716/1989 define a injúria racial como a ação de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. A pena para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
Essa alteração legal reflete a gravidade atribuída às ofensas baseadas em questões raciais, reforçando o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao racismo e à discriminação.
Modalidade Especial de Injúria
Agora, se alguém ofender outra pessoa em razão de sua raça, não se aplica mais o Art. 140 do Código Penal para caracterização de injúria simples. A injúria racial passou a ser considerada uma modalidade especial e mais grave, submetida à legislação específica de crime racial, com penas mais severas.
Racismo Recreativo e Aumento de Pena
A Lei também prevê um aumento de pena de um terço até a metade para casos de “racismo recreativo” — ofensas disfarçadas de “piadas” ou “brincadeiras” em contextos de descontração ou diversão.
Além disso, a prática ou difusão de racismo recreativo em redes sociais é considerada uma forma agravada, resultando em penas ainda mais severas.
Direitos da Vítima
O crime de injúria racial não é da competência dos juizados especiais criminais, uma vez que a pena máxima ultrapassa dois anos. Assim, não cabe a aplicação dos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais.
Em qualquer ato processual, seja na esfera cível ou criminal, é indispensável que a vítima de crimes raciais seja assistida por um advogado ou defensor público. Essa medida visa garantir a proteção integral dos direitos das vítimas, assegurando um acompanhamento jurídico adequado.
Imprescritibilidade e Inafiançabilidade
Outro ponto importante é que, com a nova legislação, a injúria racial é um crime imprescritível e inafiançável. Ou seja, não há prazo para a punição ser aplicada, e o pagamento de fiança não é permitido para responder ao processo em liberdade.
É essencial que esse tipo de conduta seja duramente combatida para que possamos caminhar rumo a uma sociedade mais justa e igualitária. O racismo, em suas diversas formas, perpetua uma cultura nociva e excludente, que não afeta apenas quem é alvo direto das ofensas, mas toda a coletividade.
Quando se permite que uma injúria racial passe impune, reforça-se a falsa sensação de normalidade dessa violência, dificultando ainda mais a luta contra a discriminação racial. Por isso, não se cale!
Se for vítima ou testemunha de lesão racial, vá à delegacia na próxima vez e notifique o ocorrido. Reúna todas as provas possíveis — fotos, vídeos ou mensagens — e registre a ocorrência para que as providências legais sejam tomadas.
Não se cale!
Uma transformação social exige a participação ativa de todos. Denunciar atos de racismo é um ato de coragem e responsabilidade cidadã, que contribui para desconstruir estruturas de discriminação e desigualdade.
O silêncio diante da injúria racial alimenta a impunidade e perpetua a marginalização das pessoas negras. Para que possamos construir uma sociedade verdadeiramente igualitária, é necessário enfrentar o racismo de forma direta e comprometida, sem omissão ou complacência.
Cada denúncia representa um passo na direção de uma realidade mais justa, onde todos podem viver sem medo de serem desrespeitados pela cor de sua pele.
Conclusão
A Lei nº 14.532/2023 é um avanço importante no combate ao racismo no Brasil, reforçando a seriedade e a gravidade das ofensas raciais. É fundamental que todos compreendam a mudança e saibam que atos de injúria racial terão consequências mais severas.
Atenção: Caso seja vítima ou testemunha de injúria racial, denuncie! Existem canais disponíveis para acolher e orientar vítimas, como a Defensoria Pública, a Polícia Civil e órgãos de proteção dos direitos humanos.
Dra. Andréa Cristhianni é advogada especializada em Direitos humanos, com um compromisso profundo na defesa de pessoas e grupos vulneráveis. Sua atuação é pautada pela busca incessante pela justiça e pela proteção dos direitos fundamentais, trabalhando para garantir a dignidade, liberdade e igualdade para todos.