O sistema judicial brasileiro tem avançado em legislações que buscam proteger vítimas de violência e abuso. Um dos marcos recentes foi a Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer. Criada em resposta às repercussões de um caso de assédio e humilhação em uma audiência judicial, a lei tem como objetivo impedir a revitimização e garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas com respeito e dignidade durante os processos judiciais.
O Caso Mariana Ferrer que Chocou o Brasil
A criação da Lei Mariana Ferrer foi impulsionada por um episódio de grande repercussão. Mariana Ferrer, influenciadora digital, denunciou um crime de estupro ocorrido em 2018 durante um evento em Santa Catarina.
Durante a audiência de julgamento, realizada em 2020, seu depoimento foi marcado por ataques humilhantes e desrespeitosos feitos pelo advogado de defesa do acusado, que usou imagens da influenciadora para questionar sua credibilidade e moral. O juiz, em vez de intervir, permitiu que a sessão continuasse nesse tom abusivo.
O caso gerou grande revolta quando um trecho da audiência foi divulgado, mostrando Mariana visivelmente abalada enquanto era atacada sem nenhuma proteção judicial adequada.
A decisão final, que absolveu o acusado sob a argumentação de “estupro culposo” (termo inexistente na legislação brasileira, mas que passou a ser associado ao caso), gerou forte mobilização social e política, culminando na criação da Lei 14.245/2021.
O Que Diz a Lei Marina Ferrer?
A Lei Mariana Ferrer alterou o Código de Processo Penal e a lei dos Juizados Especiais para garantir que vítimas e testemunhas sejam tratadas com respeito e dignidade, proibindo manifestações ofensivas ou humilhantes durante audiências. Além disso, reforça a responsabilidade de juízes, promotores e advogados na preservação da integridade das vítimas no ambiente judicial.
Entre os principais pontos da legislação, destacam-se:
- A proibição de manifestações que exponham ou constranjam vítimas e testemunhas.
- O dever de intervenção do juiz para impedir qualquer tratamento degradante.
- A possibilidade de sanções disciplinares para os envolvidos em violações dessa natureza.
Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais devem respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização. Cabe ao juiz garantir o cumprimento dessa proteção, vedando manifestações alheias aos fatos do processo ou qualquer linguagem que ofenda a vítima ou testemunhas.
O Que É Violência Institucional?
Violência institucional é aquela praticada dentro de instituições do Estado ou por seus representantes, resultando na negação de direitos, abuso de autoridade ou tratamento desumano.
No contexto judicial, essa violência ocorre quando vítimas e testemunhas são desacreditadas, humilhadas ou tratadas de forma injusta pelos próprios agentes que deveriam protegê-las.
O caso de Mariana Ferrer é um exemplo claro dessa prática, pois, ao invés de encontrar um ambiente seguro para relatar a violência sofrida, ela foi publicamente exposta e atacada durante a audiência.
O juiz, que deveria garantir um julgamento justo, permitiu que o advogado de defesa adotasse uma postura agressiva e ofensiva contra a vítima. Esse tipo de conduta afasta muitas mulheres da busca por justiça, pois reforça o medo de serem revitimizadas pelo próprio sistema.
A Lei Está Sendo Cumprida?
Apesar de sua importância, a Lei Mariana Ferrer ainda enfrenta desafios na sua efetiva aplicação. O sistema de justiça brasileiro possui arraigadas práticas de revitimização, em que vítimas de crimes sexuais são frequentemente desacreditadas e julgadas não apenas pelo que sofreram, mas por seu comportamento, histórico de vida e até mesmo suas roupas.
Uma lei pode realmente mudar a mentalidade de um sistema construído sobre desigualdades e violências históricas?
A proteção legal é necessária, mas sozinha não é suficiente. A mudança exige uma atuação firme dos operadores do direito e uma pressão social constante para garantir que essa proteção não seja apenas um texto bonito no papel.
O Que Ainda Precisa Mudar?
Conscientização: Não basta ter leis; é preciso que os operadores do direito estejam comprometidos com sua aplicação.
Fiscalização: Mecanismos eficazes de denúncia e punição para quem desrespeita a norma.
Mudança Cultural: O enfrentamento à cultura de culpabilização da vítima é essencial para transformar o sistema.
Considerações finais
A Lei Mariana Ferrer representa um avanço no combate à violência institucional contra vítimas de crimes sexuais, mas sua eficácia depende da forma como é aplicada. Enquanto o sistema judiciário permitir brechas para humilhações e abusos velados, a legislação será apenas um paliativo.
Se queremos uma justiça verdadeiramente protetiva e igualitária, é preciso que essa lei seja mais do que um marco simbólico. Cabe a todos nós exigir sua plena efetivação e uma justiça que não silencie, mas que acolha e proteja.
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Dra. Andréa Cristhianni é advogada especializada em direitos humanos, com um compromisso profundo na defesa de pessoas e grupos vulneráveis. Sua atuação é pautada pela busca incessante pela justiça e pela proteção dos direitos fundamentais, trabalhando para garantir a dignidade, liberdade e igualdade para todos.