E se 1 ano de estudo diminuísse anos de prisão?
“E se eu dissesse que doze meses (ou dezoito, para reincidentes) de curso profissionalizante poderiam abater anos da sua pena? Muito mais que uma possibilidade legal, é uma chance de reescrever a própria história.”
João* entrou na sala de aula da unidade prisional descrente. Em vez de barreiras, encontrou portas: a do conhecimento e a da esperança. Não sabia, ainda, que essa escolha poderia reduzir sua pena e, sobretudo, transformar sua vida.
Remissão de Pena em 2024: O Decreto que Valoriza o Estudo
No final de 2024, o decreto presidencial de indulto incluiu mecanismos que reconhecem a educação como meio eficaz de redução da pena. Destacam-se dois incisos fundamentais:
Inciso XII: para apenados com pena até 12 anos, não reincidentes, remissão de 1/5 da pena se tiverem frequentado, por 12 meses, curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional; para reincidentes, remissão de 1/4 da pena mediante 18 meses de frequência. O cálculo é retroativo a 25 de dezembro de 2024.
Inciso XIII: para os mesmos condenados, remissão de 1/5 (ou 1/4, se reincidentes) da pena ao concluir curso reconhecido (ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante) certificado pela autoridade educacional, nos três anos anteriores a 25 de dezembro de 2024.
Essas medidas sinalizam que o Estado considera o empenho educacional como base legal para a redução da pena, alinhando a sanção ao princípio da ressocialização.
Remissão Garantida: Educação que Reduz Pena de Prisão
Remissão vs. indulto: a remissão confere ao condenado o direito de reduzir sua pena privativa de liberdade por meio de participação em atividades educacionais ou laborais; em contraste, o indulto é uma medida discricionária que extingue ou perdoa total ou parcialmente a pena imposta.
Nos regimes semiaberto e fechado, o condenado pode remir a pena tanto pelo trabalho quanto pelo estudo; já em regime aberto ou durante o livramento condicional, a lei autoriza apenas a remição por meio de atividades educacionais
Impacto comprovado: pesquisas apontam redução de até 40% na taxa de reincidência entre egressos que participaram de programas educacionais em regime fechado.
Educação na Prisão: Caminhos Reais para a Ressocialização
Capacitação técnica: cursos em áreas como marcenaria, informática ou prestação de serviços desenvolvem competências valorizadas pelo mercado e podem viabilizar oportunidades formais ou o lançamento de microempreendimentos.
Autodisciplina e resiliência: o envolvimento em atividades educacionais cria hábitos de organização e responsabilidade, fortalece a autoestima e amplia as perspectivas pessoais, preparando o apenado para desafios futuros.
Vozes que inspiram: Maria*, ex-detenta, hoje cursa enfermagem; Paulo*, após alfabetização na prisão, reencontrou-se com a família como leitor ávido.
Desafios Reais: Por que Investir na Educação Prisional Faz Sentido
Infraestrutura precária: nem todas as unidades possuem salas adequadas ou equipamentos.
Formação de educadores: o sucesso das iniciativas educacionais depende de docentes bem preparados para atender às diferentes vivências e desafios dos apenados.
Suporte estrutural: é essencial garantir materiais didáticos, acesso contínuo à internet e bibliotecas, além de fomentar parcerias com ONGs e empresas para fortalecer o ambiente de aprendizagem.
Motivação variável: fatores emocionais e psicológicos podem dificultar a adesão ao programa.
Apoio familiar: o incentivo da família, por meio de visitas regulares, reconhecimento dos avanços acadêmicos e diálogo constante, fortalece a motivação e ajuda o apenado a se comprometer ativamente com o estudo e sua ressocialização. Quando o preso percebe que não está sozinho nessa jornada, sente-se mais responsável por seu próprio desenvolvimento e aumenta suas chances de usufruir plenamente dos benefícios legais.
Da Pena ao Propósito: Transformação Através do Saber
A execução penal não deve ser apenas castigo. Quando o estudo entra em cena, a pena deixa de ser apenas um tempo a cumprir e se torna um período de reconstrução. A cada aula, não se aprende apenas conteúdos técnicos, mas valores de cidadania e protagonismo.
Convocação ao compromisso social
“Não cabe apenas ao apenado virar a chave: é responsabilidade de todos tornar o estudo acessível e de qualidade.”
Para o poder público: ampliar investimentos, garantir estrutura mínima e monitorar resultados.
Para organizações sociais: ofertar voluntariado, mentoria e doação de materiais didáticos.
Para a sociedade: desconstruir preconceitos, valorizar iniciativas de educação prisional e cobrar transparência.
Vale a pena ler: Fuga durante o cumprimento da pena: impactos e desafios
Conclusão: A Janela do Saber para a Liberdade Verdadeira
Estudar atrás das grades não é sonho utópico: é direito e caminho para a reintegração. Mais que dias remidos, o apenado conquista dignidade. A janela do saber está sempre aberta — é por ela que nasce a liberdade verdadeira.
*Nomes fictícios para preservar identidade.
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Dra. Andréa Cristhianni é advogada especializada em direitos humanos, com um compromisso profundo na defesa de pessoas e grupos vulneráveis. Sua atuação é pautada pela busca incessante pela justiça e pela proteção dos direitos fundamentais, trabalhando para garantir a dignidade, liberdade e igualdade para todos.