o Direito Educacional assegura que todos tenham o direito à educação e criem as bases legais para que esse direito seja cumprido de forma justa e eficaz.
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Direito Educacional: Tudo o que Você Precisa Saber

O Direito Educacional está presente em diversas situações do dia a dia, desde a matrícula de uma criança na escola até a regulamentação do ensino superior. No entanto, muitas pessoas desconhecem os seus direitos e deveres nesse campo.